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Loteamento e Condomínio de Lotes

A regularização dos loteamentos fechados e condomínios de

Estes parcelamentos, irregulares ou clandestinos, do solo, sob as formas de “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”, agora são passíveis de regularização em virtude da Lei 13 ...

Novidades da Lei nº 13 465 2017: o condomínio de lotes, o

Condomínio de lotes e o Loteamento de acesso controlado 3.1. Definições. 37. olhos na impotência jurídica tradicional para enfrentar a realidade de informalidade generalizada representada pelos “loteamentos fechados”, a Lei nº 13.465 2017 criou uma nova espécie de condomínio, batizado de “condomínio de lotes”. 38.

Livro Loteamento e Condomínio de Lotes → Pdf para Baixar e

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Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais

Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais. Vitor Frederico Kümpel eBruno de Ávila Borgarelli. Introdução. Nas últimas colunas 1 analisaram se duas importantes novidades incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pela lei 13.465 2017 (conversão da Medida Provisória n. 759 2016): o condomínio de lotes e o loteamento de acesso controlado.

Condomínio de lotes Jus com br | Jus Navigandi

Outra questão básica para não se utilizar a denominação CONDOMÍNIO DE LOTES é que no caso do loteamento, as áreas destinadas às vias e praças passam ao domínio público assim que o empreendimento é registrado junto ao Registro de Imóveis, o que não ocorrerá no CONDOMÍNIO DE LOTES.