PDF Lei de execução penal anotada - 6ª edição de 2017

Lei de execução penal anotada - 6ª edição de 2017

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Lei de execução penal anotada 6ª edição de 2017

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Livro Lei De Execução Penal Anotada | Juristas

• Reprodução, na íntegra, da Lei 7.210 1984 (Lei de Execução Penal e Exposição de Motivos); Regras Mínimas para o Tratamento do Preso (Regras de Mandela) e as editadas no Brasil. Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – Situação do Estrangeiro frente à Execução Penal.

Lei de Execução Penal Anotada 6ª Ed 2017 Saraiva

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Pasta do Professor — Lei de Execução Penal anotada , 6ªedição

192 lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 n. 7.209 84, RT 622 398; A lexandre M iguel e Daniel R ibeiro Lagos, A execução penal: instrumentalização e competência, RT 690 398; Fernando de A lmeida P edroso, Detração penal: compensação na pena do tempo de prisão relativo a outro processo.