PDF: Código penal 2019 – Mini

Código penal 2019 – Mini

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CÓDIGO PENAL PARA EL DISTRITO FEDERAL

CÓDIGO PENAL PARA EL DISTRITO FEDERAL Publicado en la Gaceta Oficial del Distrito Federal el 16 de julio de 2002 Última reforma publicada en la Gaceta Oficial del Distrito Federal el 7 de junio de 2017 (Al margen superior izquierdo un escudo que dice: CIUDAD DE MÉXICO. JEFE DE GOBIERNO

Código Penal em pdf – Lei nº 2 848 Direito Descomplicado

Código Penal em pdf (lei 2.848) O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, tendo, como ministro da justiça, Francisco Campos. Este código substituiu o Código Penal de 1890, o qual, por sua vez, substituiu o Código Criminal de 1830.

Código Penal

14 Código Penal TÍTULO II – Do Crime Relação de causalidade Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente