PDF: Direito Civil - Lei de Introdução e Parte Geral - Vol. 1: Volume 1
Direito Civil - Lei de Introdução e Parte Geral - Vol. 1: Volume 1
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Lei de introdução ao Código Civil Direito InfoEscola
A Lei de introdução ao Código Civil, que no passado serviu para estabelecer diretrizes e dirimir controvérsias apenas dentro do âmbito do Código Civil, com o advento do novo código em 2003, tornou se uma lei sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional ...
Questões de Direito Civil Lei de Introdução as Normas do
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.
Direito Civil – Lei de Introdução e Parte Geral – Vol 1
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no Direito Civil
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