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Comentários A Lei De Liberdade Econômica: Lei 13874-2019

entários à MP da liberdade econômica (MP 881 2019

Há muitas alterações em curso no processo de conversão da MP 881 em Lei, no Congresso, até mesmo com promessa de ampliação de seus atuais 18 para 71 artigos. Clique aqui para conhecer essas alterações. A seguir, comparativo de como é e como será, com comentários adicionais sobre alguns artigos da MP 881 na sua versão sem alterações:

Livro entários A Lei De Liberdade Econômica: Lei 13874

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entários A Lei De Liberdade Econômica: Lei 13874 2019 (Português) Capa um – 10 nov 2019. por Rodrigo Xavier Leonardo Floriano Peixoto Marques Neto, Otávio Luiz Rodrigues Junior (Autor) 4,6 de 5 estrelas 3 classificações. Ver todos os formatos e edições Ocultar outros formatos e ...

L13874 planalto gov br

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador ...

Livro traz comentários sobre a Lei da Liberdade Econômica

Seleto grupo de juristas explora com olhar prático e teórico as difíceis conexões sistemáticas entre as áreas do Direito Público e Privado no livro “ entários à Lei da Liberdade Econômica Lei 13.874 2019” (550 páginas, R$ 124,95).