PDF^ Obrigações do Estado Derivadas de Contratos

Obrigações do Estado Derivadas de Contratos

OBRIGAÇÕES DO ESTADO DERIVADAS DE CONTRATOS INVÁLIDOS

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Obrigações: o que são e como se negoceiam Quando um país, governo regional, entidade pública ou empresa (incluindo as instituições financeiras) precisa de dinheiro, uma das formas de se ...

As modalidades de obrigações no direito civil brasileiro

O direito civil brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações derivadas de vontade humana: oriundas de um ato jurídico lato sensu (negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), seja pelo ...

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