PDF: Lei Do Inquilinato, A - Sob A Ótica Da Doutrina E Da Jurisprudência

Lei Do Inquilinato, A - Sob A Ótica Da Doutrina E Da Jurisprudência

Lei do Inquilinato: entenda quais são os direitos e

É comum inquilinos pensarem que não têm responsabilidades para com o condomínio, uma vez que eles não são proprietários do imóvel que está sob regimento. Entretanto, a Lei do Inquilinato estabelece como dever do locatário o total cumprimento do código de regras estabelecido pela empresa que administra o condomínio.

O despejo sob a ótica das alterações na lei do inquilinato

3 A LEI DO INQUILINATO. 3.1 A relevância da lei. A Lei n 8.245 de 1991 – Lei do Inquilinato – alterada pela Lei 12.112 2009, trata da locação de imóveis urbanos residenciais e comerciais. O tema se mostra muito relevante no cenário jurídico da atualidade, pois tem vínculo direto com as questões da moradia, do trabalho e da propriedade.

Disposições gerais Da locação A Lei do Inquilinato sob

Referindo se a imóvel urbano, a lei excluiu da sua incidência o imóvel rural, sujeito ao regramento da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. 2. Impõe se, pois, distinguir o imóvel urbano do imóvel rural.O que distingue um do outro, para efeito da aplicação da lei do inquilinato, é a sua utilização e não a sua localização.

L8245 Palácio do Planalto

IV a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

LEI DO INQUILINATO COMENTADA EMDOC

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as