PDF; Código de Processo Civil 2020 - Mini

Código de Processo Civil 2020 - Mini

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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Atualizado até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país.

Novas alterações ao Código do Processo Civil Português

1. Alterações ao código do Processo Civil Português. A 13 de setembro de 2019, foi publicada a Lei n.º 117 2019, que altera o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário (aprovado pela Lei n.º 23 2013, de 5 de março) e aprovando o regime do inventário notarial.

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